Nesta segunda-feira (31), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou, com restrições, a venda da unidade móvel da Oi para o consórcio formado pela Claro, TIM e Telefônica (dona da marca Vivo). As três operadoras devem cumprir algumas obrigações impostas pelo órgão regulador.
Entre os remédios impostos pela agência para a anuência da
aquisição prévia da Oi móvel estão: estar em dia com os fiscos estaduais,
municipais e federais; apresentar plano de transferência dos números de celular
da Oi; acabar, no prazo de 18 meses, com as sobreposições de frequências;
apresentação de compromissos que viabilizem o atendimento das metas do Plano
Geral de Universalização e apresentação de garantias referentes aos
compromissos de abrangência ainda pendentes de atendimento.
Quanto a relação aos clientes da Oi Móvel, a Claro, TIM, e Vivo devem apresentar, cada, um
plano de comunicação aos consumidores contendo cronograma referente ao processo
de migração; canais de comunicação para tirar dúvidas do consumidor sobre a
migração; direito de escolha de planos de serviço iguais ou semelhantes aos
contratados com a Oi; direito à privacidade dos dados e direito de
portabilidade a qualquer momento.
Vale ressaltar que não poderá ocorrer migração automática de
fidelização nem cobrança de ônus contratual em virtude de eventual quebra de
fidelização dos contratos dos usuários que possuem os produtos da Oi Móvel,
incluindo combos.
Além disso, o processo de migração será acompanhado pela
Superintendência de Relações com Consumidores da Anatel, que poderá solicitar
medidas extras em prol dos direitos dos clientes da Oi, caso ache necessário.
A conclusão da transação ainda depende do cumprimento de outras condições
precedentes, incluindo a aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica – CADE, embora a Superintendência-Geral do Cade já tenha recomendado a aprovação, com a
adoção de medidas que reduzam os riscos de concentração de mercado.
A unidade móvel da Oi foi colocada à venda como parte da
recuperação judicial ao qual se encontra a operadora. Leiloada em dezembro de
2020, os ativos da Oi Móvel foram arrematados pelo consórcio formado pela
Claro, TIM e Vivo por R$ 16,5 bilhões.
