O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira, o projeto que obriga os mais de 13 mil cartórios espalhados pelo Brasil a oferecerem serviços online unificados. O prazo para adequação à regra é 31 de janeiro de 2023. A alteração foi publicada no Diário Oficial da União de hoje e é originária da medida provisória 1085/2021.
O texto teve 12 vetos, mas nenhum alterou o objetivo principal de criar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos para prestar serviços digitais à população. Agora, tanto a sanção quanto os vetos de Bolsonaro serão analisados pelo Congresso Nacional. No dia 31 de maio, o Senado votou no projeto e incluiu mudanças que foram mantidas pelos deputados, por 366 votos a favor e 8 contra.
