O presidente Jair Bolsonaro
vetou integralmente proposta aprovada pelo Congresso Nacional que estenderia a
todo o País a validade da carteira profissional de radialista como prova de
identidade. A mensagem presidencial foi publicada no Diário Oficial da União
desta quarta-feira (15).
Segundo o Ministério do
Trabalho e Previdência e a Advocacia-Geral da União, a proposta contraria a
Constituição e o interesse público, pois “vai de encontro ao esforço despendido
pelo governo para a unificação do registro de identidade, com vistas a
padronizar nacionalmente a identificação civil do cidadão”.
Não há data para análise desse
veto pelo Congresso Nacional. Para que um veto seja derrubado, é necessária a
maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados
separadamente.
A proposta vetada é o substitutivo
da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara ao Projeto de Lei 458/15, de autoria do ex-deputado Andre Moura
(SE), e apensados. No Senado, o texto teve apenas ajustes de redação.
Pela proposta vetada, a
carteira deveria ser emitida por sindicatos. Não havendo sindicato na área de
atuação do radialista, o documento poderia ser emitido por federação
credenciada e registrada no Ministério do Trabalho e Previdência.
O modelo da carteira deveria
ser aprovado por federação da categoria, trazendo a inscrição “válida em todo o
território nacional”. O profissional não sindicalizado também teria direito de
receber a carteira de radialista, desde que habilitado e registrado no órgão
regional do Ministério do Trabalho e Previdência.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de
Notícias
