Os empreendedores que estão sendo comunicados são aqueles que estão devendo a guia de recolhimento de tributos mensal, ou que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional. O governo federal espera arrecadar R$ 4,4 bilhões em tributos com a normalização da situação fiscal.
Até junho deste ano, cerca de 4,6 milhões de empresas ativas ainda não tinham enviado a declaração. Segundo dados da Receita Federal, até o momento, foram notificados 393.678 MEIs com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 2,25 bilhões.
"O principal benefício da regularização é a manutenção da empresa no Simples Nacional. Além de uma carga tributária reduzida, o Simples facilita a gestão financeira da empresa, pois reúne em uma guia única de recolhimento diversos impostos", explica Lillian Callafange, analista de Políticas Públicas do Sebrae.
Os relatórios de pendências dos contribuintes foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Também é possível ter acesso a essas informações no Portal e-CAC. Quem recebeu Termo de Exclusão tem até 30 dias para regular a situação a partir da ciência.
Mesmo que possua débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas para que não seja excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei.
Fonte: G1
