O senador reuniu 45 assinaturas de senadores de um ala majoritariamente conservadora para que a consulta pública seja realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em data ainda a definir, dentro do prazo de dois anos a partir da publicação do decreto.
“O eleitorado será consultado a responder “sim” ou “não” à seguinte questão: Você é a favor da legalização do crime de aborto?”, afirma o texto do PDL.
O resultado do plebiscito será homologado pelo TSE para ser encaminhado ao Congresso Nacional e terá efeito vinculante na hipótese de aprovação da descriminalização do crime de aborto.
Efeito vinculante é quando uma decisão em determinado processo passa a valer para os demais que discutam algo idêntico. Os custos do plebiscito serão pagos pela União, se ele for realizado.
