O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulga, nesta terça-feira (28/5), uma portaria com orientações sobre o uso de câmeras corporais pela polícia em todo o país. Essas diretrizes preveem 16 situações em que o equipamento deve estar ligado.
“Vivemos em uma federação. Os estados têm autonomia para se auto-organizarem nessa área, ou seja, no que diz respeito à segurança pública. No entanto, todos aqueles que quiserem usar recurso do Fundo Nacional de Segurança Pública terão que se adequar a essas diretrizes para compra das câmeras corporais”, explicou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, durante cerimônia no Palácio da Justiça, em Brasília.
Os estados não são obrigados a seguir essas diretrizes, mas o uso de recurso federal para câmeras corporais vai ser condicionado à regulamentação. Ou seja, se o estado quiser usufruir do dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública para câmeras corporais, precisará seguir as normas do governo federal.
